EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 057/2021—PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021
REPUBLICADO POR INCORREÇAO
Extrato do sexto termo aditivo do contrato N° 057/2021, Pregão Presencial nº 006/2021,
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.612.369/0001-18,
CONTRATADA: SERV SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ: 33.235.736/0001-06
Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, para execução de serviços
técnicos e ambulatoriais no âmbito atenção básica e média complexidade, plantões médicos e atendimentos
especializados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fernando Pedroza/RN.
Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Demais cláusulas: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato celebrado em 29.06.2021, oriundo do
Pregão Presencial n° 006/2021, inclusive as condições de pagamento.
Data da assinatura do aditivo: 24 de junho de 2025
Vigência do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, no período compreendido entre 01
de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025
FERNANDO PEDROZA/RN 24 de junho de 2025
ASSINATURAS:
João Maria Braga
Pela Contratante
Alexandre Barbosa Alves
Pela Contratada
Código Identificador: KQ5VUYAEG0

PORTARIA Nº 299, DE 04 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão de Contratação, em caráter especial, para
conduzir os procedimentos de recebimento, exame e julgamento da documentação relativa à chamada pública e
credenciamento de fornecedores da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que regulamentam a aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, em caráter especial, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Contratação
responsável pelo processo de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar
Rural, destinados à merenda escolar no exercício de 2025:
I—Ciria Fernanda Caxias, Nutricionista, CPF nº ***.119.824-** (Presidente);
II—José Alison Nicacio Barbosa Arruda, Diretor do Departamento de Compras e Licitações, CPF nº ***.922.104-
** (Membro);
III—Maria Aparecida Salustino, Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, CPF nº ***.758.154-
** (Membro);
IV—Nelielson Lemos da Silva, Coordenador da Divisão de Assistência Técnica, CPF nº ***.723.494-** (Membro).
Art. 2º Compete à Comissão proceder à análise e ao julgamento dos documentos de habilitação apresentados, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, resguardando os interesses
da Administração Pública e observando integralmente as diretrizes do PNAE.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: UVJ5YL3WET
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA Nº 300, DE 04 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar o servidor JOSÉ MARCELO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 7003, do exercício da função de Fiscal de
Contrato da Secretaria Municipal de Tributação, anteriormente designado pela Portaria nº 091, de 15 de janeiro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: HUKKOAF21L
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GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA Nº 301, DE 04 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DECRETO Nº
11.246/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de fiscal para acompanhamento e supervisão da execução dos contratos administrativos; considerando o art. 23 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação dos fiscais e gestores
de contratos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Zinedini Zidane De Souza Felix, Coordenador do Setor de Atendimento ao Contribuinte,
matrícula nº 8320-1, para atuar como fiscal de Contratos firmado pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º O fiscal designado será responsável pela fiscalização administrativa do contrato, devendo exercer suas atribuições conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e nos normativos internos.
Art. 3º O fiscal do contrato deverá:
I - acompanhar e supervisionar a execução do contrato, verificando a conformidade dos serviços, obras ou fornecimentos com as especificações contratuais;
II - registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato em relatórios ou sistemas informatizados específicos,
conforme regulamentação interna;
III - adotar as providências necessárias para correção de falhas ou irregularidades detectadas, comunicando ao gestor
do contrato e às autoridades competentes, quando necessário;
IV - verificar a conformidade das faturas, notas fiscais ou documentos de cobrança apresentados pela contratada,
assegurando a compatibilidade com os serviços efetivamente executados;
V - manter atualizados os registros relativos ao acompanhamento do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos, metas e condições estabelecidas;
VI - cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente ou pelo gestor do contrato.
Art. 4º A atuação do(a) fiscal do contrato deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e demais princípios que regem a administração pública.
Art. 5º O fiscal designado deverá atuar em colaboração com o gestor do contrato, reportando qualquer irregularidade, atraso ou problema identificado na execução contratual.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
João Maria Braga
Prefeito Municipal
Paula Frassineti Cavalcante Ribriro
Secretária Municipal de Tributação
Código Identificador: F73GC3K18X
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GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA Nº 302, DE 04 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Complementar Municipal nº 31/2025 e no Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento fiscal destinado à apuração do crédito tributário de ISS referente à instalação e
operação de torres eólicas no município, conforme base de cálculo fixada em lei.
Art. 2º O presente procedimento terá como objeto as empresas proprietárias de torres eólicas, incidindo sobre os
exercícios não prescritos e o exercício atual.
Art. 3º Fica designado o servidor José Marcelo da Silva Junior, matrícula nº 7003, para conduzir os trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: B0OBI5NQ7W
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 303, DE 04 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora Laíse Elias Teixeira, matrícula nº 8079-1, CPF nº ***.716.154-**, ocupante do cargo de
Assistente Social, ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), totalizando R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), para custear despesas com transporte e
alimentação, em razão de sua participação na Audiência Pública sobre o tema: “35 anos do ECA: Impacto na Redução
do Trabalho Infantil e na Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no RN”, a ser realizada no dia 08 de julho de
2025, às 14h, no Auditório Deputado Cortez Pereira – Assembleia Legislativa do RN, em Natal/RN.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: P6NYPS39PI
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GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 304, DE 04 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora Geovânia Gomes da Silva, matrícula nº 8354-1, CPF nº ***.875.404-**, ocupante do
cargo de Psicólogo, ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), totalizando R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), para custear despesas com transporte e
alimentação, em razão de sua participação na Audiência Pública sobre o tema: “35 anos do ECA: Impacto na Redução
do Trabalho Infantil e na Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no RN”, a ser realizada no dia 08 de julho de
2025, às 14h, no Auditório Deputado Cortez Pereira – Assembleia Legislativa do RN, em Natal/RN.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 04 de julho de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: TWNZ17UMA2
ATOS NORMATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 01 DE JULHO DE 2025
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência
Social e cria Comissão para Organização.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, reunido no dia 01 de julho de 2025,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 17/2019.
Considerando a Resolução CNAS nº 174/2024 que dispõe sobre a convocação ordinária da 14ª Conferência Nacional
de Assistência Social,
Considerando o inciso VI do artigo 18 da Lei Federal nº 8.742/1993,
Considerando que as conferências de assistência social são instâncias deliberativas, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos
estados, do Distrito Federal e da União,
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar e definir a data de 10 de julho de 2025 para a realização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 2º. Constituir a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.
§1º A Comissão Organizadora será formada pelos seguintes Conselheiros:
I – Gentson Mateus Silva Dionízio;
II – Carlos Vinicius Justino de Araújo;
§2º Caberá ao Órgão Gestor Municipal de Assistência Social designar 02 (dois) técnicos para dar apoio logístico, operacional e administrativo às ações deste Colegiado.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza/RN 01 de julho 2025
Francisca Luciana de França Silva
Presidente do CMAS
Código Identificador: XETYNKAVSE
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EXPEDIENTE
MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PREFEITO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
João Maria Braga Clara Eloysa Palhares Braga
VICE-PREFEITO
José Antônio Gonçalves TRIBUTAÇÃO
Paula Frassineti Cavalcante Ribeiro
ASSESSORES DO PREFEITO
OBRAS E INFRAESTRUTURA
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Marly Nely Braga de Medeiros
Sandra Jaqueline Jota Ribeiro
CHEFIA DE GABINETE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Francisco Batista Sobrinho Neto João Maria Custódio da Silva
SECRETARIA EXECUTIVA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EDUCAÇÃO
OUVIDORIA GERAL Rinácio Braga Silva de Medeiros Cruz
Rosane Raynne Jota Ribeiro
PROCURADOR GERAL CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Bruno Rodrigo Ribeiro Rodrigues Francimeires Paulino Dantas de Lima
CONTABILIDADE GERAL
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SAÚDE
CONTROLADORIA GERAL Vitor Luiz de Palhares Aquino
Maria Graziela Dantas dos Santos
TESOURARIA ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Luzinete Alcantara Ribeiro Karyne Kateuse Oliveira de Souza
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Presidente: Eziana Nicassio
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA O BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇA O—CACS-FUNDEB
Presidente: Luzineide Trindade
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR—CAE
Presidente: Aparecida Salustino
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONSELHO MUNICIPAL DE POLI TICAS CULTURAIS
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONSELHO MUNICIPAL DE SAU DE
Presidente: Shelry Yonara França da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Presidente: Rosemary Medeiros da Silva Figueiredo
COMISSAO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Presidente: Coordenador: Nelielson Lemos da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTE NCIA SOCIAL
Presidente: Francisca Luciana de França Silva
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